Tomada de Decisão Apoiada

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Tomada de Decisão Apoiada

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como “IBI” ou “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, a qual entrou em vigor em janeiro de 2016, revogou o artigo 3º do Código Civil que dizia que era absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivesse o necessário discernimento para a prática de tais atos ou aquela que, mesmo por causa transitória, não pudesse exprimir sua vontade. A atual redação do artigo 3º do Código Civil dispõe que apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo em vista o reconhecimento legal, por meio do referido estatuto (Lei nº 13.146/15) de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, constituir União Estável, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, dentre outros. De acordo com o artigo 4º do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes e não mais absolutamente incapazes. Nesse sentido, com vistas à possibilidade do exercício pessoal dos atos da vida civil pela pessoa com deficiência, foi criado o Instituto da “Tomada de Decisão Apoiada” que, nada mais é do que um processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência requer ao juiz a nomeação de, pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, eleitas por ela, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre referidos atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Antes de analisar o pedido formulado pela pessoa que será apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente a pessoa com deficiência e aquelas que ela elegeu para lhe prestar apoio. Depois que o juiz se manifestar proferindo decisão positiva acerca do pedido, a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, conforme termo firmado constando os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos Interesses da pessoa com deficiência que devem apoiar.

A tomada de decisão apoiada, sem dúvida alguma, é um grande avanço da legislação brasileira, pois garante à pessoa com deficiência o direito à liberdade e à igualdade previstas na Constituição Federal, assim como promove a conquista e o exercício da autonomia do apoiado, princípio basilar da lei brasileira de inclusão, visto que por meio do referido processo, a pessoa pode constituir em torno de si uma rede de sujeitos baseada na confiança que neles tem, para lhe auxiliar nos atos da vida. A tomada de decisão apoiada mostra-se como importante instrumento de cuidado, proteção e promoção de direitos existenciais e patrimoniais, justamente o oposto do que podia acontecer em algumas situações de curatela fixadas à revelia e contra os interesses do portador de transtornos mentais e outros tipos de deficiência.

*Adriana Alves dos Santos da Silva – Advogada OAB/SC 33.236

Mariana Woj
Mariana Woj
Sou jornalista por profissão, editora da Revista Babies, casada com o Leandro e apaixonada pelo coração cheio da amor que adquiri desde que me tornei mãe do Ben,

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